jan 23, 2014 | Notícias
O seguro garantia judicial não pode ser utilizado em execuções fiscais, pois está fora das modalidades de caução estabelecidas na lei. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou, por unanimidade, pedido da empresa de telefonia...
dez 12, 2013 | Notícias
O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelecendo que a garantia da execução, por meio de seguro garantia, depósito em dinheiro ou, fiança bancária deverá produzir os...
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