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Projeto estabelece que seguro garantia tenha mesmo efeito que penhora

dez 12, 2013 | Notícias

O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelecendo que a garantia da execução, por meio de seguro garantia, depósito em dinheiro ou, fiança bancária deverá produzir os...
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