fev 5, 2014 | Notícias
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo. O Projeto de Lei 5675/13 baixa a detenção de dois a cinco anos para algo entre seis meses e dois anos, ou multa. Na concepção do autor, o deputado...
dez 4, 2013 | Notícias
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados acatou, na quarta-feira (27/11), emenda do Senado ao Projeto de Lei (PL) 2607/12, para determinar que, embora o segurado tenha o direito de escolher oficina para reparo de veículo batido, o valor apresentado...