Em live realizada pela Escola de Negócios e Seguros (ENS) nesta quarta-feira (11), o presidente da Fenacor, Armando Vergilio, afirmou que as ponderações dos Corretores de Seguros foram “aceitas e acatadas” no processo de tramitação, no Congresso Nacional, do projeto que resultou na nova Lei dos Contratos de Seguros, sancionada sem vetos. “Os Corretores de Seguros foram, de fato, ouvidos. Estivemos na Câmara, no Senado, no Ministério da Fazenda e na Susep e discutimos com outras entidades do mercado. Conseguimos corrigir alguns pontos que preocupavam, como a possibilidade de veto à participação do Corretor nos resultados das companhias do setor, e alguns outros relevantes”, assinalou Vergilio, na conversa com os presidentes da CNseg, Dyogo Oliveira; e do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), Ernesto Tzirulnik, reconhecido como um dos autores do texto inicial do projeto.
Segundo o presidente da Fenacor, a Lei 15.040/24, publicada nesta terça-feira (10), foi muito bem feita e haverá tempo suficiente para o mercado se ajustar às novas regras. “A lei somente vai começar a vigorar daqui a um ano, para que seja feita a adaptação do mercado com toda a serenidade e calma. Nesse período, também deverá ser aprovada a legislação infralegal. Certamente, o CNSP vai nos ouvir nesse processo. Teremos um 2025 inteiro para nos adaptarmos”, salientou.
Armando Vergilio destacou ainda que participou de todo o processo de tramitação do projeto, seja como superintendente da Susep, deputado federal (inclusive atuando como relator da matéria) e presidente da Fenacor. “Tenho muita satisfação por ter participado de várias etapas na construção desse importantíssimo marco legal que é a lei dos contratos de seguros. Havia uma resistência muito grande e foi preciso construir amplo diálogo com todos os interessados. Conseguimos obter um consenso e o entendimento possível”, pontuou, acrescentando ainda que, agora, o Brasil tem uma lei “moderna”, que coloca o Brasil no mesmo patamar de vários países desenvolvidos em termos de legislação para o mercado de seguros.
Por sua vez, Dyogo Oliveira anunciou que a CNseg publicará um manual para ajudar a interpretação da nova lei por profissionais do mercado. “Será publicado em breve”, revelou.
Ele ressaltou que o processo de adaptação à nova lei vai “demandar muito debate”. Nesse sentido, Oliveira sugeriu que sejam realizados eventos com a participação de profissionais e lideranças do mercado. “A lei já foi muito debatida. Eu mesmo participei de dezenas de reuniões. Mas, é preciso trazer mercado de seguros para conhecer a lei. Acho que precisaremos de vários encontros como este. A CNseg está à disposição da Fenacor e da ENS para novos debates”, comentou.
Para o presidente da CNseg, a lei é extensa, mas inovadora e solidifica e sedimenta práticas do mercado. “Não há motivo para grande ansiedade. Pelo contrário, teremos um ano inteiro para sedimentar a interpretação e conhecimento da lei, que amplia a transparência e traz tranquilidade para o segurado sobre os produtos”, ponderou.
Por fim, Ernesto Tzirulnik, destacou que o texto inicial do projeto surgiu do desejo de “advogados sonhadores”, que atuavam no mercado de seguros e queriam ver concretizada uma legislação a partir das observações que faziam das legislações estrangeiras.
De acordo com o presidente do IBDS, era preciso remover alguns gargalos como o fato de haver muitas regras dispersas em vários textos e pouco uniformes, convivendo com uma regulamentação administrativa excessiva e um Código civil com lacunas e textos genéricos.
Além disso, em 2004, quando o projeto foi apresentado na Câmara, havia ainda o monopólio no resseguro, com o IRB Brasil Re estabelecendo os termos dos contratos e sendo obrigado a aceitar praticamente todos os riscos das seguradoras. “Esse era o ressegurador que representava uma das maiores economias do mundo e que ia ao exterior comprar retrocessão. O IRB era um dos maiores compradores de retrocessão do mundo. Ninguém se comparava ao IRB, que tinha poder normativo e fazia contratos”, relembrou.
A live teve como moderadora a advogada e professora da ENS, Liliana Caldeia, que anunciou a participação de 700 pessoas por meio remoto. Ela anunciou ainda que a Escola realizará, em março de 2025, um curso sobre a lei do contrato de seguros para melhor entendimento por profissionais do mercado.
Fonte: CQCS
