Sabia que Portugal já deveria ter transposto para a legislação nacional uma diretiva da União Europeia relativa ao seguro automóvel? Tal já devia ter acontecido há quase um ano e nesse sentido a União Europeia fez agora um “ultimato” a Portugal.
Seguro Automóvel: Diretiva (UE) 2021/2118 do Parlamento Europeu e do Conselho
A União Europeia deu agora dois meses a Portugal para transpor a diretiva sobre seguro automóvel para a legislação nacional. Segundo o ACP, trata-se da Diretiva (UE) 2021/2118 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021. Esta diretiva altera a Diretiva 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade. Portugal já devia ter feito a transposição em dezembro de 2023, mas tal ainda não aconteceu.
Esta diretiva tem como objetivo reforçar a proteção das vítimas de acidentes através de um maior e mais fácil controlo do seguro automóvel obrigatório, segundo refere o ACP. Com esta diretiva foi criado um mecanismo que garante indemnizações às vítimas de acidentes, mesmo que tenha ocorrido a insolvência da seguradora responsável.
Facilita também a mudança de seguradora para os clientes e tem ainda como meta garantir uma maior uniformidade na aplicação das normas sobre seguros da automóvel nos Estados-membros.
Fonte: Diário Digital Portugal
