Nos últimos tempos, percebi a importância do segmento de seguro privado para a economia nacional e a necessidade de modernização de suas normas. Ainda que o setor tenha crescido nos últimos anos, há uma discrepância significativa entre o tamanho da nossa economia e a participação dele na formação do Produto Interno Bruto (PIB). Atualmente na oitava posição no mundo, no mercado de seguros estamos na 20ª colocação. Para cada dez carros circulantes no país, apenas dois são segurados, além da baixíssima proteção residencial, que corresponde a menos de 15%.
Na semana passada, o Congresso Nacional deu mais uma contribuição para inverter esse quadro. Aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.597, de autoria do ex-deputado José Eduardo Cardozo (PT), que busca estabelecer um marco regulatório atualizado, alinhado com as práticas internacionais e que possa oferecer mais segurança jurídica e transparência ao mercado de seguros. A proposta, da qual fui relator na Câmara dos Deputados, já é debatida há mais de uma década e conseguiu avançar agora graças ao apoio e à coordenação do Ministério da Fazenda, do setor de seguros e, especialmente, das associações de defesa do consumidor.
Em seus pontos principais, a proposta introduz inovações importantes. Proíbe a extinção unilateral do contrato pela seguradora, uma medida que corrige práticas abusivas e proporciona mais segurança jurídica aos consumidores. Essa disposição é fundamental para fortalecer a confiança do público no setor, incentivando uma maior adesão a produtos de seguro.O projeto também cria um questionário de avaliação de risco a ser preenchido no momento da contratação, um mecanismo que torna a identificação dos riscos mais transparente e permite a precificação adequada conforme o perfil de cada cliente. Esse passo representa uma evolução na mitigação de riscos e na adaptação das coberturas às reais necessidades dos segurados.
Outro ponto significativo é o estabelecimento de prazos claros para o pagamento de indenizações. Essa exigência visa garantir a previsibilidade e celeridade no cumprimento das obrigações das seguradoras, beneficiando tanto os segurados quanto o mercado. Ao alterar e revogar dispositivos do Código Civil, o projeto busca adequar nossa legislação às necessidades e demandas de uma economia dinâmica, que exige regras mais claras e eficazes. Com isso, não apenas o setor sai fortalecido, mas também é promovida a confiança do cidadão, garantindo que o seguro cumpra seu papel de proteção e mitigação de riscos.
A aprovação vem para se somar a outro importante projeto sobre o mesmo tema, o PL 519/2018, que foi aprovado em agosto deste ano e regulamenta o funcionamento das cooperativas e associações de proteção patrimonial. Juntos, eles fazem parte de uma agenda de reformas microeconômicas que têm aumentado o PIB potencial brasileiro – isto é, a capacidade de crescer sem gerar inflação.
Atualmente, o segmento de seguros representa cerca de 6% do PIB. Com os novos projetos, o setor tem a meta de elevar a participação para 10% até 2030, alcançando a média nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Para que esse crescimento se realize, é indispensável um ambiente regulatório moderno, capaz de atrair investimentos e ampliar o acesso a produtos de seguro para a população em geral.
O Congresso e o governo federal deram um passo essencial para modernizar nosso sistema jurídico e proteger milhões de brasileiros que dependem de seguros para resguardar seus bens, sua saúde e sua tranquilidade.
Fonte: CQCS
