Projeto promoverá expansão da indústria seguradora no PIB, simplificará processos e reduzirá litígios, fortalecendo a confiança no mercado, escreve Ernesto Tzirulnik
Osetor de seguros no Brasil precisa de uma nova regulação. Dados do Painel de Grandes Litigantes, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), evidenciam a urgência do problema: o segmento se tornou o 8º maior litigante do país, com um estoque de 259.406 casos pendentes no polo passivo. A origem da maior parte das disputas está nos contratos, nos quais falta clareza e sobra insegurança jurídica.
Diante desse cenário, que tem se deteriorado rapidamente, o Congresso tem uma oportunidade única de endereçar os problemas e criar uma harmonia entre empresas e consumidores: transformar em lei o PLC 29 de 2017, oriundo da Câmara.
A proposta, apoiada por uma ampla gama de stakeholders, incluindo empresas, associações, consumidores e até o governo federal, deve ser votada em breve na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, uma das últimas etapas antes da sanção do texto. O projeto promete modernizar radicalmente a indústria de seguros no Brasil e oferecer maior segurança jurídica e transparência, além de expandir a cobertura e o acesso ao mercado de seguros.
Cálculos da Fipecafi (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras) mostram que, caso o texto seja convertido em lei, a participação do setor no PIB (Produto Interno Bruto) deve disparar, aumentando de 3% para 6%. Além do impacto econômico, o PLC tem potencial de reduzir significativamente as disputas judiciais.
Ao mesmo tempo em que as empresas têm sido demandadas pelos consumidores, os desafios enfrentados pelo setor fazem com que as próprias seguradoras tenham a necessidade de investir pesado em equipes jurídicas para impedir perdas por algum tipo de fraude ou falha. São mais de 100 mil processos iniciados pelo setor.
Dentre as muitas melhorias e aprimoramentos trazidos pelo projeto está a regulação de sinistros e a definição das responsabilidades das seguradoras e dos segurados, o que deve dar resolução mais rápida e justa aos litígios. O texto ainda propõe:
a introdução de regras mais claras para a contratação de seguros; a definição precisa dos termos dos contratos; a modernização da regulação dos resseguros; ea implementação de um sistema que permita maior transparência e justiça na arbitragem de disputas relacionadas a seguros.
A interpretação dos contratos de seguro, atualmente, é controversa. O senso comum pode sugerir que a capacidade econômica de um segurado influencia sua habilidade para negociar as cláusulas de uma apólice, mas isso é um equívoco. Na realidade, as apólices são padronizadas em função da relação entre seguradoras e resseguradoras. Na prática, isso significa que mesmo grandes empresas não conseguem negociar alterações significativas no contrato.
O PLC 29 de 2017 também propõe melhorias na regulação dos resseguros e pretende limitar a influência exagerada das resseguradoras. São poucas regras regulando o resseguro para os contratos de seguro. Atualmente, essas empresas têm forte controle sobre aspectos como a aceitação de riscos, as coberturas dos contratos e até a regulação dos sinistros. O projeto surge com o objetivo de alcançar um equilíbrio justo para todos os envolvidos em contratos de seguro, sem prejudicar esse segmento que é importante e essencial para o mercado e para a economia nacional.
Além disso, a proposta também aborda a regulação das arbitragens e visa a estabelecer que os registros e a divulgação de casos e decisões adotem o direito brasileiro e garantam que os procedimentos sejam conduzidos dentro do país. Essas medidas colaboram para aumentar a transparência e a segurança jurídica, igualam o Brasil ao que há de melhor dentre as práticas internacionais e promovem um ambiente mais estável para o setor de seguros.
A legislação proposta não só melhorará a eficiência operacional das seguradoras, mas também oferecerá proteção mais robusta aos consumidores. O setor de logística, por exemplo, tem enfrentado riscos inesperados por dificuldades na contratação de seguro no transporte de cargas. Segundo a Abol (Associação Brasileira de Operadores Logísticos), há limitações e barreiras para encontrar cobertura adequada e abrangente o suficiente para fazer frente às operações.
A entidade, que representa 32 grandes players da áreas de logística, dentre elas a DHL, a FedEx e outras gigantes do setor, e que detém 16% do faturamento do ramo, alerta para os desafios que o segmento tem enfrentado. Os problemas chegaram a tal nível, segundo a Abol, que o quadro pode comprometer a cadeia de abastecimento no país.
A Abepra (Associação Brasileira de Portos Secos e Clias) enfrenta dificuldade semelhante e já anunciou que essas limitações na contratação de seguros se transformou em uma ameaça ao segmento.
Diante de todo esse cenário, o PLC, além de ser uma prioridade para o governo federal, tem amplo apoio de empresas, consumidores e entidades, dentre as quais a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), a CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), o Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor), o IBDS (Instituto Brasileiro de Direito do Seguro) e a Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros).
Criar uma regulação, diante do cenário atual e da importância do ramo de seguros para a economia nacional, se tornou urgente e crucial. A aprovação do PLC 29 não só promoverá uma expansão sem precedentes da indústria seguradora no PIB nacional, mas também simplificará os processos para consumidores e empresas, além de reduzir litígios e fortalecer a confiança no mercado.
Essa aprovação se faz ainda mais urgente e necessária, especialmente diante do trabalho recente da Comissão de advogados do Senado encarregada de revisar e atualizar o Código Civil. A comissão tem proposto alterações que afetam diretamente o setor, o que pode transformar a regulação em uma complexa colcha de retalhos. As mudanças sugeridas por esses respeitáveis advogados, em vez de avançar, podem, potencialmente, levar a uma regressão, uma volta para um Estado menos especializado e adaptado às complexidades modernas do setor de seguros.
Transformar em lei o PLC 29 de 2017 representa uma mudança radical em direção à segurança, à clareza e à equidade. Com a legislação adequada, o Brasil pode garantir que as necessidades de cobertura de seguros sejam atendidas de maneira eficaz, mantendo assim a robustez das operações comerciais e a estabilidade do abastecimento nacional. O projeto é mais que um marco legal para os contratos e apólices, é o futuro do setor de seguros no Brasil.
Fonte: Poder 360 – Online
