O primeiro dia do Brasesul 2025 (21), a Arena 1 iniciou discussões para o mercado de seguros, especialmente no painel realizado na Arena 1, mediado por André Thoshesk, presidente do Sincor RS. O debate contou com a participação dos advogados Dr. Luiz Carlos Checozzi, Dra. Jaqueline Whichineski e Dr. Alfredo Vianna, que esclareceram os impactos da Regulamentação das Mútuas e Cooperativas (Lei Complementar 213/2025) e do Marco Legal dos Seguros (Lei 15.040/2024) para corretores e consumidores.
Principais desafios da Lei 15.040/2024
A Dra. Jaqueline Whichinesk destacou que a nova legislação traz mudanças significativas na relação entre corretores, segurados e seguradoras. Entre os pontos de maior impacto, ela ressaltou a exigência de maior transparência no questionário de risco, um instrumento essencial para a precificação dos seguros. Com a nova regulamentação, as informações prestadas pelos segurados precisarão ser ainda mais detalhadas e corretas, sob pena de impactos diretos na validade das apólices.
Para os corretores, isso significa um papel ainda mais ativo na orientação dos clientes, garantindo que não haja falhas na declaração dos riscos. “Os pontos de atenção são preocupantes, pois o questionário de risco se torna um dos principais elementos para os corretores. A partir dessa lei, tudo precisará ser mais transparente por parte das seguradoras. O corretor deverá estar ainda mais próximo do seu cliente, garantindo que todas as informações estejam corretas e bem esclarecidas”, comentou.
As mútuas e os impactos da regulamentação
O Dr. Luiz Carlos Checozzi trouxe para o debate a questão do mutualismo e suas novas exigências legais. Ele demonstrou preocupação com a falta de regulação mais rigorosa para o sistema de rateio entre os associados, destacando que a segurança dessas operações deve ser prioridade. Segundo ele, o mutualismo é baseado na confiança e na solidariedade entre seus participantes, mas sem regras claras e mecanismos de proteção financeira, pode se tornar um risco tanto para os consumidores quanto para o setor de seguros.
Para ele, a nova legislação deve exigir que as associações mutualistas comprovem capacidade financeira, garantindo que possuam capital suficiente para arcar com suas obrigações. “Estou preocupado com o novo sistema de rateio para as proteções mutualistas. Precisamos de segurança nessas operações, pois o princípio do mutualismo se baseia nisso. Acredito que a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) deve exigir que essas empresas comprovem capital e outras garantias para oferecer mais segurança aos associados”, afirmou.
O Dr. Alfredo Vianna por sua vez, abordou o potencial de crescimento das mútuas, enfatizando que, embora esse modelo possa expandir-se rapidamente, ele ainda apresenta diferenças significativas em relação às seguradoras tradicionais. Ele explicou que as mútuas surgem como uma alternativa para consumidores que buscam proteção sem se vincular a grandes companhias ou pagar prêmios elevados. No entanto, ele ressaltou que as coberturas oferecidas pelas mútuas são mais limitadas e não incluem garantias adicionais que as seguradoras tradicionais fornecem, como a Responsabilidade Civil (RC) e outros serviços complementares.
Segundo ele, esse novo mercado precisa ser compreendido não como uma concorrência direta, mas como um complemento dentro do ecossistema de proteção financeira. “O mercado das mútuas surge como uma nova opção, especialmente para clientes que não desejam um vínculo com seguradoras tradicionais ou que buscam preços mais acessíveis. No entanto, é importante destacar que uma seguradora oferece coberturas mais completas, como Responsabilidade Civil e outras proteções essenciais. O mercado de mútuas pode ser um subseguro, e ambos os modelos precisarão aprender a coexistir”, analisou.
O painel proporcionou uma reflexão aprofundada sobre as transformações do setor com as novas legislações. A Lei 15.040/2024 reforça a necessidade de maior transparência e proximidade entre corretores e clientes, enquanto a Lei Complementar 213/2025 possibilita a expansão do mutualismo como um modelo complementar às seguradoras tradicionais.
As regulamentações recém-aprovadas trarão desafios, mas também novas oportunidades para o mercado de seguros, exigindo um papel mais ativo dos profissionais do setor na educação e orientação de seus clientes.
Fonte: CQCS
