A conversão do Projeto de Lei nº 2597/24 para a Lei nº 15.040/2024, após ter sido sancionada, sem vetos, em 9 de dezembro de 2024, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, marca um passo significativo na modernização das normas que regem o mercado de seguros no Brasil. Essa lei tem como objetivo garantir maior transparência, segurança jurídica e competitividade do setor, alinhando o país a padrões internacionais e promovendo um equilíbrio maior entre seguradoras e consumidores.
Fonte: Valor Econômico | Legislação & Tributos
