Especialistas detalham o papel do seguro garantia em concessões públicas e analisa os limites da cobertura
O Pacaembu, um dos estádios mais icônicos do Brasil e verdadeiro cartão postal de São Paulo, voltou ao centro das atenções. A final da Copa São Paulo de Futebol Júnior, programada para o próximo sábado, 25 de janeiro, marca a reinauguração do estádio, agora batizado de Mercado Livre Arena, e seria palco do clássico entre São Paulo e Corinthians. No entanto, a celebração deste marco histórico foi ameaçada por um imbróglio administrativo e legal que colocou em risco a realização do evento. O caso também trouxe à tona a questão do seguro, pois, apesar do uso recorrente do Seguro Garantia em contratos de concessão pública, neste caso, ele não pode ser acionado para mitigar os problemas enfrentados devido à ausência de um gestor público — uma exigência legal fundamental
A obra, avaliada em R$ 800 milhões, faz parte de um contrato de concessão entre a Prefeitura de São Paulo e a Allegra Pacaembu, que assumiu a gestão do espaço. Contudo, a substituição repentina do gestor do contrato pela Prefeitura, oficializada no Diário Oficial no último dia 16 de janeiro, deixou o estádio sem supervisão contratual em sua fase mais crítica. Sem o acompanhamento técnico exigido por lei, questões como segurança, prazos e a qualidade da entrega tornam-se vulneráveis a falhas.
Neste cenário, o Seguro Garantia e de Responsabilidade Civil, por exemplo, poderiam atuar para mitigar os impactos de atrasos e possíveis prejuízos. Para esclarecer o tema, Nelson Fontana, corretor de seguros e advogado formado pela USP, e Edmur de Almeida, coordenador da Comissão Crédito, Garantia e Fiança do Sincor-SP, detalham o funcionamento dos seguros de garantia e suas limitações, além de outros produtos relevantes em contratos de concessão.
Uma reinauguração marcada por incertezas
A ausência de um gestor público, figura essencial para monitorar e fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais, é especialmente problemática. De acordo com a legislação brasileira, contratos de concessão devem contar com um gestor técnico, de nível superior, e um fiscal auxiliar, responsáveis por garantir que as cláusulas contratuais sejam cumpridas e por apontar eventuais irregularidades.
“A falta de um gestor deixa o contrato vulnerável e pode atrasar não apenas a entrega da obra, mas comprometer também o uso adequado dos recursos públicos. Isso é um reflexo de má gestão administrativa, que infelizmente é recorrente em projetos de concessão pública no Brasil”, explica Nelson Fontana, corretor de seguros e advogado especializado em contratos públicos.
Seguro garantia: uma ferramenta de proteção com limitações
Desde que o Pacaembu foi concedido à iniciativa privada, o projeto esteve envolto em polêmicas. As reformas incluem a construção de um edifício multiuso, com espaços corporativos e áreas de lazer, além de modernizações no estádio. No entanto, o processo de concessão foi alvo de críticas por parte de grupos que defendem a preservação do caráter público do espaço, bem como por atrasos nas obras e falta de transparência no acompanhamento do contrato.
No centro desse debate está o seguro garantia, uma modalidade que poderia, ser acionada para mitigar prejuízos financeiros decorrentes de atrasos ou descumprimentos contratuais. Esse tipo de seguro é amplamente utilizado em contratos de concessão para assegurar que a empresa contratada – neste caso, a Allegra Pacaembu – cumpra suas obrigações.
Nelson Fontana explica que o seguro garantia tem duas modalidades principais:
- Bid Bond: Garante a participação da empresa em processos de licitação, assegurando que ela tenha capacidade financeira e técnica para assumir o projeto.
- Performance Bond: Garante o fiel cumprimento das obrigações contratuais pela empresa contratada.
“Em caso de inadimplência da concessionária, o seguro garantia pode ser acionado pela Prefeitura para compensar os prejuízos. No entanto, ele não cobre falhas do contratante, como a ausência de um gestor público, que é uma exigência legal”, esclarece Fontana.
Em sua análise, Edmur de Almeida reforça que o seguro garantia tem um papel essencial em concessões públicas, mas com limitações claras. “Ações e omissões do contratante que contribuem para a ocorrência de atrasos e prejuízos consequentes eximem a seguradora de indenizar o seguro garantia. Afinal, o contratante é o segurado e beneficiário desse seguro”, afirma.
Outros seguros aplicáveis e sua importância
Edmur também destaca outros seguros importantes em concessões públicas, como:
- Riscos de Engenharia: Cobrem danos materiais durante a execução da obra.
- Responsabilidade Civil para Obras Civis e Montagens: Garantem cobertura contra danos a terceiros durante a obra.
- Seguro de Vida para Empregados: Fundamental para garantir a segurança e o bem-estar dos trabalhadores.
Em relação à responsabilidade civil, Fontana destaca que a realização de eventos de grande porte exige apólices específicas, como as de responsabilidade civil para eventos e seguros de vida para participantes, porém nada exclui a verdadeira responsabilidade por parte do contratante, no caso a Allegra. “Se houver negligência por parte da concessionária, como falhas na segurança, ausência de assistência médica ou problemas estruturais, a responsabilidade é dela”, explica.
A proximidade da final da Copinha também levanta preocupações sobre a responsabilidade civil da concessionária e a segurança dos torcedores. Segundo Edmur, o seguro de responsabilidade civil para eventos esportivos cobre danos materiais e corporais a terceiros, mas problemas estruturais decorrentes de falhas na execução da obra permanecem sob responsabilidade da construtora.
Além disso, ambos os especialistas concordam sobre a importância de gestão de crise em situações de controvérsia ou atrasos. “Alguns seguros oferecem serviços de gestão de crise, exatamente para mitigar danos à imagem de empresas ou entidades envolvidas”, afirmam.
O caso Pacaembu: um reflexo de desafios estruturais
A situação do Pacaembu é marcada dos desafios enfrentados por projetos de concessão pública no Brasil. Embora o seguro garantia e outras ferramentas contratuais sejam essenciais para minimizar riscos, elas não substituem a necessidade de uma gestão pública eficiente. “O caso do Pacaembu evidencia como esses desafios estruturais ainda são uma barreira para o sucesso de concessões públicas no país”, conclui Edmur.
Por fim, segundo o comunicado feito pelo Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, a final deve acontecer na data prevista, seguindo de forma correta para receber o evento. Entre atrasos, incertezas e responsabilidades compartilhadas, o futuro do estádio serve como um lembrete da importância de uma gestão pública comprometida e eficiente e como seguro pode ser um pilar importante em situações como essas mitigando tais problemas.
Fonte: CQCS
