A Susep vai tratar como prioridades para este ano a regulamentação da Lei Complementar 213/25, publicada nesta quinta-feira – que regula a atuação das cooperativas de seguros e das associações de proteção veicular -, e da Lei 15.040/24, de 19 de dezembro do ano passado, que institui o Marco Legal dos Seguros. “A Susep seguirá atuando de maneira estratégica em outras frentes para garantir o desenvolvimento contínuo do setor”, informa a autarquia, em comunicado publicada nesta sexta-feira (17).
O Plano de Regulação da Susep para 2025 prevê, inclusive, a implementação dos dispositivos da nova lei complementar, reforçando sua missão de promover a expansão do mercado, a modernização das práticas regulatórias e a acessibilidade para todos os cidadãos brasileiros.
De acordo com o texto, outras iniciativas tratadas como prioritárias são as regras para a previdência privada e dos seguros de responsabilidade civil no transporte, “com o objetivo de fortalecer e expandir as opções de proteção para a sociedade”.
A Susep ressalta ainda que essas ações refletem o compromisso “com um mercado mais inclusivo e resiliente”, onde a colaboração entre todos os agentes do setor — segurados, seguradoras, resseguradoras e corretores — “é fundamental para garantir a sustentabilidade e o acesso a produtos e serviços de seguros mais modernos e acessíveis”.
Segundo o superintendente da autarquia, Alessandro Octaviani, as novas legislações têm imensa relevância para a modernização e democratização do mercado de seguros no Brasil. “O diálogo contínuo entre os agentes do mercado e os órgãos reguladores é essencial para criar segurança jurídica, fortalecer a confiança da sociedade no setor e, assim, impulsionar o desenvolvimento sustentável do país”, frisou Octaviani, durante a reunião realizada na Susep, nesta quinta-feira para debater os impactos da sanção da Lei Complementar 13/25.
O evento contou com a presença de representantes de importantes entidades do mercado de seguros e das cooperativas e associações de proteção veicular, incluindo os presidentes da Fenacor, Armando Vergílio; CNseg, Dyogo Oliveira; e da Escola de Negócios e Seguros (ENS), Lucas Vergílio.
Na avaliação da Susep, a nova legislação amplia o alcance de supervisão da autarquia. Entre os avanços previstos, estão a criação de novas formas de distribuição, o aumento do acesso ao mercado e a modernização das práticas regulatórias, alinhando o Brasil aos padrões internacionais.
Fonte: CQCS
