De acordo com informações divulgadas pelo Valor Econômico nesta quinta-feira, 16, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com veto a lei complementar que traz ajustes nas leis do Seguro Privado e suspende cargos novos na Superintendência de Seguros Privados (Susep).
O Presidente atendeu a recomendação dos Ministérios da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Advocacia-Geral da União (AGU), para a retirada a previsão de criação de 16 cargos comissionados e funções na estrutura da Susep, que estava programada para entrar em vigor a partir de janeiro deste ano.
“A criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração é de iniciativa privativa do Presidente da República. Dessa forma, ao propor a criação de cargos e funções no âmbito da Susep, o dispositivo modificaria a organização e o funcionamento de autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, o que exigiria que a proposição fosse de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo”, informa a justificativa para o veto publicada nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da União (DOU).
A nova lei Complementar nº 213 implementa diversas alterações significativas na lei do Seguro Privada de 1966, focando principalmente na regulamentação das sociedades cooperativas de seguros e nas operações de proteção. A lei também redefine o processo administrativo sancionador dentro da Susep.
A Lei Complementar nº 213 também modifica o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, estabelecendo as regras aplicáveis às sociedades de capitalização. Além disso, altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para prever hipóteses de dispensa de autorização em atos relacionados à eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar.
Como abordado pelo Valor Econômico, a lei também trata da responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas voltadas às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista. Além disso, promove ajustes na Lei do Resseguro e dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro, Resseguro, Proteção Patrimonial Mutualista, Capitalização e Previdência Complementar Aberta.
Fonte: CQCS
