Medida está no projeto que vai para sanção do presidente da República e pode sofrer vetos
Os recursos destinados ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) não poderão ser contingenciados em 2025. O texto do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 aprovado nesta quarta-feira, 18, colocou o PSR no rol das despesas obrigatórias, ou seja, que não podem sofrer limitações de empenho.
O dispositivo que garante isso foi incluído na Comissão Mista de Orçamento, no relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO), e posteriormente apreciado na sessão do Congresso Nacional. Para valer, a LDO precisa ser sancionada e pode ter vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Historicamente, o PSR é uma das rubricas orçamentárias do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) mais visadas em momentos de cortes, bloqueio ou contingenciamento de gastos. Isso porque é classificada, até então, como uma despesa discricionária, isto é, o governo não tem obrigação de cumprir. O pleito é antigo no setor, que afirma sofrer com falta de previsibilidade.
Os parlamentares analisam ainda nesta semana outros itens relacionados à pauta orçamentária. Um deles é o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025. A matéria encaminhada pelo governo prevê R$ 1,06 bilhão para o PSR no próximo ano. O pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) é de R$ 4 bilhões.
Ao Agro Estadão, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, reconheceu que o montante é pouco, mas revelou que está em estudo uma vinculação do crédito rural subsidiado com o seguro, já para o próximo Plano Safra. A intenção é otimizar o aporte ao PSR a partir do aumento da base de segurados.
Além do Seguro Rural, outras despesas que se relacionam com o setor agropecuário foram incluídas nessa lista de gastos obrigatórios. É o caso de recursos para subvenções que envolvem a formação de estoques reguladores, garantia de preços para comercialização de produtos agropecuários e da agricultura familiar.
Despesas para pesquisa e inovação, além de manutenção e modernização da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) também foram incluídos nessa lista de itens que não podem sofrer limitações de empenho.
Fonte: Estadão.com.br – Últimas Notícias
