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Superintendência apresenta relatório do GT “Seguros e Transformação Ecológica”
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) realizou na manhã de 28 de novembro webinar para apresentação do Relatório Final do Grupo de Trabalho (GT) “Seguros e Transformação Ecológica”. O grupo foi constituído com o objetivo de discutir e propor recomendações de aperfeiçoamento regulatório de produtos e coberturas securitárias relacionados aos objetivos do Plano de Transformação Ecológica do Governo Federal.
O evento contou com a participação do secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Rafael Ramalho Dubeux, que abordou o Plano de Transformação Ecológica do governo. Pela Susep, estiveram presentes o superintendente Alessandro Octaviani e a diretora Jessica Anne de Almeida Bastos, diretora da Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta (Diore) que foi a coordenadora do GT e apresentou os principais pontos do relatório.
Octaviani teceu alguns comentários iniciais. Lembrou que a política nacional de seguros deve estar articulada aos planos de desenvolvimento e investimento do país. Segundo o superintendente, a política precisa ser “afirmativa”, ao apresentar duas linhas de ação: deve explicar como se amenizam os riscos e a possibilidade de promover a construção de cenários de investimento.
“Identificamos que o Plano de Transformação Ecológica do Governo Federal é muito mais do que meras intenções. É um grande plano de investimentos para o país. Já foi feito isso com outro grande anúncio: o novo PAC e a Nova Política Industrial. E, assim, organizamos um grupo de trabalho intitulado Seguros, Novo PAC e Neoindustrialização”, relatou Octaviani. Estes planos, na sua opinião, provam que o seguro pode ser um instrumento para essas duas grandes políticas.
Primeiro a falar, Rafael Dubeux destacou duas frentes na esfera governamental. A primeira é a estabilidade macroeconômica, articulada pelo Ministério da Fazenda, e a segunda reside na melhoria do ambiente de negócios. Para Dubeux, o governo Lula avançou muito nestas duas frentes com a aprovação do arcabouço fiscal, das várias medidas de recomposição de receitas e a correção de distorções no sistema tributário brasileiro. “Conseguimos mudar substancialmente o cenário macroeconômico, reforçado com as medidas recém-anunciadas pelo ministro Fernando Haddad”, acrescentou.
O secretário-executivo crê no avanço do PIB em 3%, a partir de 2025, e também na queda de juros, também em 3% ao ano, cumprindo as previsões do Relatório Focus do Banco Central. Ele confia igualmente na melhoria deste ambiente, sobretudo o setor de seguros, “uma das fontes importantes de poupança para investimento na economia”. Outra medida que considera relevante é a aprovação da reforma tributária, a ser regulamentada, que muda por completo o ambiente de negócios.
Além das duas frentes já citadas, o executivo menciona uma terceira frente – o Plano de Transformação Ecológica, crucial para o avanço do País, segundo ele. É uma nova estratégia a ser implementada em longo prazo. “Não se trata de apenas de descarbonizar a economia brasileira, mas trilhar um rumo de desenvolvimento baseado em produtividade e inovação tecnológica”.
Dubeux afirma que a agenda do setor de seguros possui evidente conexão com a pauta climática, tanto do ponto de vista de cobertura dos riscos, quanto ao nível da alocação dos investimentos. “É uma pauta que dialoga diretamente com a nossa agenda”, lembra.
A agenda da transformação ecológica do governo possui mais de cem medidas. O secretário destacou algumas aprovadas nesse ano.
Uma das medidas diz respeito à emissão de títulos soberanos sustentáveis. Em 2023, o Brasil captou US$ 2 bilhões e, em 2024, mais US$ 2 bilhões. “Com isso, conseguimos abastecer o fundo-clima (Fundo Nacional sobre Mudança do Clima)”, diz. Trata-se de um instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima e visa financiar projetos, estudos e empreendimentos com vistas à redução de emissões de gases de efeito estufa e à adaptação aos efeitos da mudança do clima.
“A partir dessa conexão das emissões de título sustentável com o robustecimento do Fundo-clima, foi aprovado pelo Congresso Nacional, em 19 de novembro, o projeto de lei de criação do mercado regulado de carbono no Brasil”, destacou Dubeux. Segundo ele, legislações instituídas ao longo do ano criaram um conjunto de incentivos para viabilizar um novo modelo de desenvolvimento, entre as quais a Lei de Combustível do Futuro, o marco legal do hidrogênio de baixo carbono e o programa de mobilidade verde.
O secretário do Ministério da Fazenda lembrou ainda do Eco Invest Brasil, que mobiliza capital privado externo e proteção cambial, associado à transformação ecológica. “É um programa criado com a equipe técnica do BID e do Banco Mundial, uma solução inovadora que objetiva tentar proteger o investidor de longo prazo em projetos sustentáveis contra a volatilidade do câmbio, ao longo do período de maturidade do projeto”, explica.
Um último tema tratado por Rafael Dubeux e possui “casamento” com a agenda de seguros é a pauta da taxonomia sustentável brasileira. Segundo ele, o Brasil não tinha, até então, uma taxonomia estruturada para o conjunto da economia. A taxonomia é um instrumento de classificação que define objetiva e cientificamente atividades, ativos e categorias de projetos que contribuem para metas climáticas, ambientais e sociais, obedecendo critérios específicos.
“A Federação Brasileira dos Bancos, a Febraban, por exemplo, não dispunha de uma taxonomia tão ampla quanto a que existe na União Europeia”, ressaltou. Desde 2024 – relata Dubeux – o governo começou a trabalhar nesse instrumento. Foi anunciada a primeira consulta pública sobre o tema. “Enquanto outros países precisaram de cinco anos para construir uma agenda de taxonomia sustentável, nós levamos um ano e meio para essa construção”, destacou.
Transformação ecológica
Em seguida, Jessica Bastos, coordenadora do GT “Seguros e Transformação Ecológica”, explicou a estruturação do trabalho e o seu desenvolvimento. Para essa dinâmica, foram criados subgrupos. Jessica reforçou a tese de que o plano de transformação ecológica foca nos objetivos de emprego e produtividade, sustentabilidade, meio ambiente e justiça social.
O plano propõe a constituição de seis eixos: finanças sustentáveis, adensamento tecnológico, bioeconomia, sistemas agroalimentares, transição energética, economia circular e nova infraestrutura verde. “Internalizamos o plano de transformação ecológica para pensar como a política nacional de seguros pode servir à política nacional de investimentos do governo federal”, argumentou. Na visão de Jessica, o mercado segurador pode oferecer sua expertise para a concretização dos objetivos do plano.
Durante sua explanação, Jessica expôs a atuação de quatro subgrupos dos seis eixos do plano. O fato se deve, segundo a coordenadora, à formação do GT “Seguros, Novo PAC e Neoindustrialização”, conduzido pela diretora da Diretoria de Infraestrutura de Mercado e Supervisão de Conduta (Disuc), Julia Normande Lins, entre o final de 2023 e começo deste ano. Os subgrupos são os seguintes: finanças sustentáveis, bioeconomia e sistemas agroalimentares, economia circular e transição energética. Várias pessoas participaram destes subgrupos e foram recebidos pedidos de ingresso.
Jessica explica que no subgrupo de finanças sustentáveis, já havia “massa crítica” construída no âmbito da Susep. Em 2023, começaram as reflexões sobre como seria possível canalizar a política de investimento, de finanças, em direção à indústria de seguros para a transformação ecológica. “Promovemos uma análise dos impactos regulatórios e identificamos um problema: a falta de coordenação da política de seguros para esse fim e pensamos nas possíveis hipóteses que poderíamos considerar”, esclareceu.
“Pensamos em algumas ações ou possíveis abordagens regulatórias, que seriam desde a adoção de algumas sugestões ou regras – uma delas é a adoção voluntária de selos pelas seguradoras – até passar por uma classificação geral de uso obrigatório pelas companhias para a venda de produtos sustentáveis”, explicou a diretora. A partir de metodologias reconhecidas, o próximo passo foi o de classificar esses produtos de sustentáveis ou até na definição de uma taxonomia em seguros, mesmo com lista exaustiva de coberturas ou produtos que se enquadram no cenário da sustentabilidade.
Com a perspectiva de empresas de previdência complementar comercializarem produtos como “verdes”, o GT elaborou uma minuta para discussão do grupo. “Conduzimos, então, a fase de amplo diálogo a partir da coleta por escrito de contribuições mediante consulta pública formal e audiência pública, com a manifestação das pessoas”, revelou. Nestas ocasiões, os participantes tomaram conhecimento da proposta normativa. Em seguida, aconteceu um último encontro em que se aprimorou a proposta, chegando à elaboração da norma final.
“É uma norma que dispõe sobre a classificação de produtos de seguros e previdência complementar aberta como sustentáveis”, define Jessica. Traz regras que estabelecem princípios e conceitos de benefícios climáticos, de compliance para as seguradoras cumprirem as obrigações de registro desses produtos sustentáveis na Susep. A coordenadora ressalta que esta é a primeira entrega concreta do grupo.
“Não se trata apenas de um relatório, diagnóstico, ou proposta de melhoria regulatória, mas, sim, dispositivo aprovado pelo Conselho Diretor da Susep e pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Temos a Resolução CNSP nº 473/2024, norma que dispõe sobre a classificação de produtos de seguro e de previdência complementar aberta como sustentáveis”, explicou. Na visão da diretora, é um marco importantíssimo para o setor.
No subgrupo de bioeconomia e sistemas agroalimentares, a dinâmica foi um pouco distinta dos demais subgrupos. “Aqui temos um arcabouço regulatório já nosso”, garantiu. As regras abrangem seguros agrícolas e, sobretudo, o programa de seguro rural. “Convidamos especialistas, agentes envolvidos, representantes do mercado de seguros e de agricultores e ONGs de sustentabilidade. Finalizamos uma proposta de ajustes na regulamentação do programa de seguro rural, agora, sob avaliação do Conselho Diretor da Susep”, destacou Jessica. Segundo ela, há uma proposta factível. “E também temos algumas propostas de aprofundamento do tema para o plano de regulação de 2025”, complementa.
Já o subgrupo que trata de economia circular reúne vários participantes qualificados, sobretudo consumidores de produtos das indústrias do plástico. Será feita a coleta de subsídios por escrito e envio de questionários abertos com algumas perguntas. Também haverá espaço para registro da discussão dessas contribuições que Jessica chama de “reuniões de foco”. Após algumas análises nessas reuniões, acontecerá uma nova rodada envio de contribuições por todos os participantes.
A coordenadora informa que o produto final se constitui de um relatório de diagnóstico e planejamento. Foram trazidas sugestões para o mercado incentivar criação de serviços assistenciais e coberturas que promovam a gestão sustentável de resíduos. “Imagine o seguro auto e o destino de peças quando há perda total”, exemplifica. Nesse caso, é preciso implementar um trabalho que prolongue a vida útil do componente, evitando o seu desgaste natural. “A indústria de seguros pode emprestar suas práticas de gestão e de subscrição de risco, educando os clientes para a iniciativa da economia circular”, recomenda.
O subgrupo quatro é voltado à transição energética, cujo dinâmica é semelhante ao anterior. “Enviamos um questionário aberto com algumas perguntas para agentes públicos, concessionários de serviços de energia, entre outros. Fizemos reuniões de foco e recebemos mais contribuições”, informa. O relatório de diagnóstico foi também muito similar ao anterior. O subgrupo elaborou planejamento para 2025 com propostas de aprofundamento de alguns estudos.
“Também discutimos nas reuniões algumas contribuições – as principais delas referem-se à simplificação dos procedimentos de instrução e caracterização do sinistro. O seguro rural é um tema muito debatido em quase todos os subgrupos da Susep”, ressaltou a diretora. E complementa: “A parametrização do seguro rural já é uma demanda em termos de simplificação das operações para que estas não seja custosas e demoradas”.
Jessica revela que nos subgrupos foram recebidas algumas contribuições de caráter mais geral que se aplicariam de forma transversal ao mercado de seguros. Um grande ponto de discussão foi a necessidade de se integrar a gestão de riscos entre governo, indústria de seguros e consumidores. Ela sugere uma reflexão sobre alternativas que venha a “ultrapassar a fragmentação regulatória”, pensar na formulação de bancos de dados compartilhados ou checklist para subscrição de riscos envolvendo riscos ambientais, por exemplo.
Outros temas alvos de debates importantes nos subgrupos foram o estabelecimento de fontes mínimas de informação a serem consultadas no processo de subscrição de risco, a criação de seguros para cobertura de riscos políticos ou regulatórios e de seguros de riscos ambientais que possibilitariam melhor supervisão da Susep. “Existem muitas iniciativas de aproximação do setor de seguros com o poder público. Por fim, enfatizo a utilização de rótulos relativos à sustentabilidade”, preconiza. O detalhamento do relatório final do Grupo de Trabalho “Seguros e Transformação Ecológica” está disponível no site da Susep para livre consulta.
Fonte: Editora Roncarati
