A intenção é viabilizar o aporte de recursos públicos de até R$ 4 bilhões
Uma proposta da senadora Tereza Cristina (PP-MS) em discussão no Congresso Nacional pretende retirar amarras que impediram a implementação do Fundo Catástrofe, criado em 2010, mas hibernado desde então.
Mais Sobre Seguro rural Clima adverso eleva procura por seguro rural em áreas onde havia menos adesão Senado dos EUA apresenta projeto para nova lei agrícola Farm Bill A intenção é viabilizar o aporte de recursos públicos de até R$ 4 bilhões para dar o pontapé em um fundo privado de seguro rural, capaz de balizar uma rede de proteção ao produtor rural e estabilizar o mercado securitário do agronegócio em momentos de maior estresse climático e de perdas financeiras aos agentes envolvidos, como o vivido recentemente.
Existem duas travas principais, segundo a ex-ministra da Agricultura. Do lado do setor privado, a previsão do fim da isenção de tributos um ano após o início de operação do fundo. E do lado das finanças públicas, a obrigação de aporte de até R$ 2 bilhões para adesão da União ao instrumento.
A proposta revoga a previsão de extinção da isenção de tributos aos participantes privados nas operações de seguro rural e amplia as possibilidades para aporte de recursos da União no fundo. O governo continuaria autorizado a aportar até R$ 4 bilhões, mas o montante poderia vir de várias fontes sem um “mínimo” estipulado: em espécie, em títulos públicos, em ações de sociedade onde tenha participação minoritária e em ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário.
“O objetivo é contar com a permanente injeção de recursos dos cotistas, públicos e privados, de forma a constituir-se numa reserva financeira capaz de atender aos picos de demanda e destinado à cobertura suplementar dos riscos extraordinários associados à produção rural”, diz a senadora, na proposta.
A participação de seguradoras e das sociedades resseguradoras no fundo se tornaria obrigatória para o acesso ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), por meio de um percentual a ser definido e cobrado sobre as apólices subsidiadas. Demais empresas do setor securitário, produtores, cooperativas e demais companhias do agronegócio teriam adesão facultativa. O fundo teria gestão profissional e definição de critérios para capitalização e gestão, como a distribuição do risco no mercado, por meio de títulos como a Letra de Risco de Seguro (LRS).
Se o projeto for aprovado, haverá um período de transição e capitalização do fundo até que esteja em pleno funcionamento. José Angelo Mazzillo Júnior, assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), estima em R$ 30 bilhões o potencial de patrimônio do fundo para atender bem o setor com estabilidade em dez anos. A ideia é que o mecanismo se torne 100% privado após um período de amadurecimento.
“O governo gastou mais de R$ 8,5 bilhões com Proagro em 2023. É preciso ter formas mais eficientes de gestão de risco gastando menos, onde a União não assume risco”, disse Mazzillo Júnior.
Pela proposta, o fundo somente poderá auxiliar em operações de seguro rural que estejam contempladas em regra de zoneamento de riscos agropecuários regulamentada pelo Poder Executivo.
O projeto de lei 2.951/2024 também altera o tratamento dado ao seguro rural no orçamento federal e torna a subvenção ao prêmio uma despesa obrigatória do governo, protegida de possíveis cortes, contingenciamentos ou bloqueios para cumprimento do teto de gastos. A tentativa é retirar a verba da lista discricionária do Ministério da Agricultura e passar para “operações oficiais de crédito”, recursos sob supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda”. Demanda antiga do setor produtivo, a medida enfrenta resistências das áreas econômicas de sucessivos governos.
“A incerteza quanto ao valor disponível para pagamento das subvenções traz muita insegurança ao sistema e acaba por encarecer a política”, disse Esteves Colnago, diretor de relações institucionais da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg).
O texto ainda permite que o Conselho Monetário Nacional (CMN) crie benefícios e incentivos para o acesso ao crédito rural por produtores que contratam apólices de seguro, como taxas de juros com condições favorecidas, prioridade de acesso a empréstimo, prorrogação ou renegociação, e até o financiamento do prêmio do seguro. O colegiado também poderá estabelecer obrigatoriedade de contratação de seguro a quem buscar empréstimos subsidiados.
Colnago afirmou que essas medidas permitem a mitigação dos riscos de inadimplência das operações, o que reduz a necessidade de futuras e recorrentes discussões quanto à necessidade de renegociação de dívidas agrícolas e abre caminho para reduções nas taxas de juros das operações. “Ao ampliar o conjunto segurado, aumenta o caráter mutualista do seguro, permitindo tanto a redução da precificação do prêmio do seguro, quanto o apetite e, consequentemente, da concorrência das seguradoras na oferta das apólices”, opinou.
O secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Guilherme Campos, disse que o governo vê “com bons olhos” o projeto e admite que é necessário encontrar uma “alternativa” ao modelo executado atualmente. “O risco está cada vez maior, os extremos cada vez mais presentes, nosso modelo precisa mudar”, afirmou.
A expectativa é que a proposta seja aprovada ainda no primeiro semestre de 2025. Uma audiência pública vai debater o projeto no dia 3 de dezembro, no Senado.
Fonte: Revista Globo Rural Online
