A Susep publicou, nesta terça-feira, a Resolução 43/24, que estabelece critérios para o Plano de Regulação da autarquia. O texto define como prioridades para o segundo semestre deste ano, entre outras, a revisão e consolidação do arcabouço regulatório relativo aos Seguros de Responsabilidade Civil dos transportadores de carga; o desenvolvimento de regras e/ou condições contratuais referenciais no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR, mediante apoio técnico da Susep junto ao Comitê Gestor do Seguro Rural (CGSR); e a elaboração de minuta de resolução para definir produtos de seguros e previdência verdes que cubram riscos relacionados à transição ecológica e que forneçam benefícios climáticos, ambientais ou sociais à sociedade.
É listada ainda a necessidade de um estudo sobre seguros e investimentos em infraestrutura, incluindo novos desenhos de seguro garantia, especialmente com foco no instituto da retomada.
A norma cita também a importância de elaboração de normativo dispondo sobre as regras e critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal. Este, contudo, foi definido como “Prioridade 3” (P3), temas que serão tratados conforme a disponibilidade de tempo e de recursos.
Ainda como P3 estão na lista a adequação do sistema de cibersegurança da Susep à Política Nacional de Cibersegurança; e a regulamentação da Lei 14.652/23, que faculta a concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria.
Fonte: CQCS
