Conforme noticiado pelo CQCS, na última sexta-feira (17), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de leite que marca o retorno do seguro obrigatório para vítimas de acidente de trânsito, o DPVAT. Agora, ficará a par do Congresso Nacional promulgar a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Presume-se que a cobrança seja retomada em 2025. O Telejornal, NE TV, da Globo Nordeste, filial da Rede Globo em Pernambuco, exibiu entrevista com o presidente do Sincor-PE, Carlos Valle. O executivo destacou importantes pontos do processo.
Em entrevista ao Telejornal NE TV, o presidente do Sincor-PE, Carlos Valle, comentou as recentes mudanças referentes ao Seguro DPVAT. “Ainda não há nada definido sobre valores, cabe ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) informar esses valores, tanto de cobrança, quanto de indenização. Não se falou ainda da identificação do veículo, se a vítima não tiver anotado a placa ou identificado o responsável, pode vir a ter trabalho para receber o benefício. Mais grave ainda são os casos de acidente em que a vítima caia sobre o INSS. O INSS está entrando com ações regressivas contra os responsáveis pelo sinistro, o que causa uma despesa antecipada”, disse.
Carlos Valle conta ainda que existem inúmeros casos de acidentes de trânsito nos quais o INSS entrou com ações regressivas, em alguns casos gerando ocorrências de R$ 500 mil. O especialista explica que em situações onde ocorram aposentadoria gerada por invalidez, o INSS aceita o requerimento, porém entra repressivamente contra o causador. Cabendo ao DPVAT indenizar a vítima e não indenizar ou repor a quem irá pagá-lo em consequência de um acidente.
O presidente do Sincor-PE finalizou destacando a importância do profissional Corretor de Seguros. “É necessário procurar um Corretor de Seguros, profissional legalizado e ter um aconselhamento correto, que é fazer o seu seguro para danos de terceiros. No site do Sincor-PE está disponível uma aba onde pode-se encontrar profissionais por bairro, por especialidade e assim o segurado poderá estar protegido de verdade”, afirmou.
No modelo anterior do DPVAT, a indenização para morte era de R$ 13,5 mil; para invalidez permanente, até R$ 13,5 mil; e o reembolso para despesas médicas era de até R$ 2,7 mil. Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o DPVAT parou de ser cobrado e a Caixa informou ausência de recursos para atender pedidos referentes aos acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023. Diante deste fato, surgiu o movimento político para a recriação do seguro.
Ainda segundo informações da CNN Brasil, Dois artigos que propunham multa e infração grave para quem não pagasse o seguro foram vetados pelo Governo Federal, sob a justificativa de que a penalidade contraria o interesse público, tendo em vista que acarreta em ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório ao classificar a conduta como infração grave, que resultará a aplicação de multa. O governo também alegou que o projeto de lei já prevê que para ter o veículo licenciado, poder fazer a transferência para outros condutores ou dar baixa no registro, é obrigatório que o SPVAT esteja quitado.
Fonte: CQCS
