Foram necessários apenas quatro meses entre a apresentação da proposta pelo Governo (26 de abril) e a sanção da Lei 14.652/23, nesta quarta-feira (23 de agosto), que cria um imenso mercado para os Corretores de Seguros, ao permitir o uso de valores de planos de previdência complementar aberta e de capitalização e dos seguros de pessoas como garantia para obtenção de empréstimos bancários. Embora, ainda seja necessária a regulamentação da matéria pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) e o CMN (Conselho Monetário Nacional) há bons motivos para a categoria investir em novos negócios a partir das normas criadas pela lei.
Como o CQCS noticiou, em linhas gerais, a lei estabelece regras para a concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência aberta, aos segurados de seguros de pessoas e aos titulares de títulos de capitalização.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida visa ampliar a possibilidade do uso de recursos previdenciários como garantias em operações de crédito e têm por objetivos preservar os recursos de caráter previdenciário e diminuir a taxa de juros de empréstimos, com o uso dessa garantia.
Pelas regras em vigor, os participantes de planos de previdência complementar aberta resgatam recursos antecipadamente a fim de cobrir necessidade de liquidez de curto prazo. Contudo, muitas vezes, as condições para o resgate podem ser desfavoráveis ao beneficiário, com alíquotas de imposto bastante elevadas.
A nova proposta evita a retirada precoce do dinheiro de planos, sendo possível tomar empréstimos com taxas de juros mais baratas usando esses recursos como garantias.
Assim, segundo o Governo, é possível preservar a previdência em fase de acumulação e evitar que as pessoas resgatem os valores e diminuam os montantes que serão utilizados futuramente para a renda.
A medida tende a favorecer a preservação da poupança de longo prazo. Também serão mantidos os planos de previdência complementar aberta dados em garantia, o que ajudará a diminuir as taxas de juros de operações de crédito.
Além disso, contempla a possibilidade de uso de recursos aportados em planos de seguros de pessoas e em títulos de capitalização como garantia de operações de crédito.
A proposta deve ampliar o crédito e reduzir o custo financeiro e as taxas de juros dos empréstimos, além de aumentar o incentivo à aquisição de produtos de caráter previdenciário e títulos de capitalização como estímulo à formação de poupança de longo prazo.
Fonte: CQCS
